Aviso Legal

última atualização: 06/07/2026.

O presente aviso legal é publicado em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), que estabelece as informações que o prestador de um serviço da sociedade da informação deve disponibilizar de forma permanente, fácil e direta.

1. Identificação do prestador

• Nome do site: Prazos.pt
• Endereço do site: https://prazos.pt
• Entidade editora: equipa editorial Prazos.pt
• Correio eletrónico de contacto: contacto@prazos.pt
• Natureza do serviço: serviço informativo e gratuito de cálculo de datas e prazos e de consulta de feriados em Portugal, sem prestação de serviços onerosos nem venda de produtos.

2. Alojamento

• Alojamento: Hostinger International Ltd.
• Morada: Jonavos g. 60C, LT-44192 Kaunas, Lituania
• Site: https://www.hostinger.pt

3. Natureza informativa e ausência de aconselhamento jurídico

A referência a artigos de lei (por exemplo, o artigo 279.º do Código Civil sobre a contagem de prazos ou o artigo 234.º do Código do Trabalho sobre feriados) é feita apenas como fonte de informação. Não configura interpretação jurídica aplicada a um caso concreto. Para uma questão com efeitos jurídicos, fiscais ou administrativos, o utilizador deve consultar as fontes oficiais ou um profissional habilitado.

4. Fontes oficiais

Os conteúdos assentam em fontes públicas de referência, consultadas com regularidade para acompanhar a evolução legislativa:

• Diário da República Eletrónico: texto consolidado dos diplomas legais (Código do Trabalho, Código Civil, Código do Procedimento Administrativo). Site: diariodarepublica.pt.
• Portal do Governo e da Administração Pública: informação oficial sobre feriados, serviços e prazos. Site: gov.pt.

5. Propriedade intelectual

O conjunto dos conteúdos presentes no Site (textos, estrutura, imagens, logotipos, iconografia, código-fonte, bases de dados) é protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e permanece propriedade exclusiva da entidade editora ou dos seus titulares. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, sem autorização prévia é proibida. Para mais informações, consultar os termos de utilização.

6. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é objeto de uma política de privacidade redigida em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. A lista detalhada dos cookies consta da política de cookies. A autoridade de controlo em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, cnpd.pt). Para exercer os seus direitos, o contacto é contacto@prazos.pt.

7. Resolução de litígios de consumo

Sendo o serviço informativo e gratuito, não há relação de consumo onerosa. Ainda assim, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que existem em Portugal entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja lista atualizada pode ser consultada no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).

8. Responsabilidade

As informações difundidas no Site são fornecidas a título informativo. A entidade editora procura garantir a sua exatidão, mas não pode ser responsabilizada por erros, omissões ou consequências do respetivo uso. Consultar os termos de utilização para as condições completas.

9. Lei aplicável

O presente aviso legal rege-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, os tribunais portugueses serão os únicos competentes.

10. Contacto

Para qualquer questão relativa ao presente aviso legal, o contacto é contacto@prazos.pt. Ver também a página de contacto.